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Cadastro Positivo – Promessa ou Dívida?

Após anos de discussões, a Câmara aprovou no dia 19 de maio, o Cadastro Positivo (CP) que entrará em vigor tão logo seja votado no Senado e sancionado pelo presidente. Não há dúvidas que será aprovado, haja vista a magnitude que o tema “taxas de juros” tomou como sendo o maior entrave para o desenvolvimento do Brasil. Será mesmo?
Algo usual em países como EUA, México, Tunísia e Argentina. Ele tem o apoio do governo que o vê como suporte na redução das taxas de juros no varejo, preferencialmente das pessoas físicas (PF), pois as informações das jurídicas já são razoavelmente tratadas quando consultadas por “bancos”. Em síntese o CP é o inverso do cadastro negativo (Serasa, SPC ...) onde usualmente consultamos restritivos cadastrais. No CP, as instituições “credenciadas” como: bancos; financeiras, indústria e comércio passam a consultar um banco de dados com históricos de bons tomadores de crédito, inclusive sua adimplência na conta de água, luz, fone e seus dados de emprego e renda.
Em conceito, qualquer instituição “financeira” ao perceber que um determinado cidadão tem um bom histórico de pagamentos, poderá ofertar-lhe crédito, com taxas menores e prazos maiores. Isto, em tese, permitirá menor risco as instituições, com reflexo na redução na taxa média de juros e no crescimento saudável do volume do crédito aos clientes. Os defensores do CP alegam que, no modelo atual - cadastro negativo - os bons acabam pagando pelos maus, contudo, para outros, não estar no negativo, significa ser positivo, pois honra seus compromissos.
Para os defensores do CP, será a redescoberta da roda. Mas tenho sérias dúvidas se os clientes serão realmente beneficiados, ainda mais, na grandeza dos discursos daqueles entusiastas do CP. Comento isto por estarmos no Brasil. E este já demonstrou por inúmeras vezes ao mundo que se trata de um mercado “único”. Aqui, vivência, cautela e astúcia são requisitos básicos para o sucesso de qualquer ação comercial, ainda mais se for cópia “bruta” de preceitos homologados em países desenvolvidos. A história recente está cheia de homéricas “cópias” de fracassos.
Assim, pela relevância do assunto a todas as instituições financeiras, inclusive as Cooperativas de Crédito, desenvolvo este texto visando subsidiar o leitor na criação de suas reflexões e julgamento. Dessa maneira procuro evitar algo perigoso, especialmente nesse tema novo, que é ser conduzido por visões empíricas, superficiais, acadêmicas ou entusiastas. Informo que o texto é baseado em minha leitura do cenário atual, portanto deixo-os livres para discordar de parte ou do todo. Vamos às reflexões:
Pontos considerados fortes do CP
a) Ampliação do acesso ao crédito, mesmo de cliente negativados
Os defensores do CP alegam que, de cada 100 consumidores que pedem crédito no mundo, 35 potenciais bons pagadores não são atendidos por estarem apontados no banco de dados de maus pagadores (frase controversa), e que, se a instituição tivesse acesso ao CP, analisaria como estes clientes vêm pagando a totalidade de seus compromissos creditícios, incluindo: luz, água, fone .... Isto poderia reduzir drasticamente o número de clientes desatendidos, de 35 para próximo de 10. Ou seja, com o advento do CP “poderíamos” ter uma elevação substancial do número de pessoas atendidas por crédito massificado.
PS. Ser adimplente em contas de água, luz e fone não prova quase nada quanto ao crédito, além do que muitos dos tomadores não as têm este compromisso mensal, seja por morarem com os “pais”, ou em condomínios (sem conta de água) ou mesmo, usarem pré-pagos.
b) Agência de rating pessoal
Ao poder acessar este banco de dados com informações históricas positivas e negativas, as instituições passam a ter uma “agência” de rating pessoal. Cada tomador passa a ser analisado na sua “plenitude”, e poderia vir a se beneficiar com melhores taxas, limites e prazos, na proporção direta da qualidade de sua adimplência histórica.
c) Melhores condições para os bons pagadores
Em conceito, com o CP, os clientes (em especial PF) com bom histórico de crédito, passariam a ser assediados com boas ofertas de crédito por instituições financeiras concorrentes. Também, poderão receber de seu atual “banco”, prazos e limites maiores e taxas menores. Algo até coerente, pois seu banco atual passaria a saber, se um cliente PF tem compromissos com “concorrentes” e quais são (hoje só se “vê” se dever mais de 5 mil). O conceito que está por traz desta afirmação é que, a taxa de juros utilizada pelo banco, vem carregada pela inadimplência média da carteira, e não pela especificidade do risco de um tomador específico. Portanto, em tese, quanto mais informações de um cliente, mais o banco “poderia” reduzir sua taxa.
Contudo, isto tende a não acontecer na prática. Não há interesse do “banco” em fazer esta “cortesia”, pois prefere continuar tratando como iguais seus clientes empacotados como de varejo massificado. Intuitivamente sabem que taxa não é diferencial determinante no varejo financeiro brasileiro e que a manutenção da atual “política” massificada potencializa magistralmente seus ganhos. Veremos adiante novas prerrogativas para suportar esta afirmação.
d) Mais informação - Menor juros
Há uma premissa que tendo mais informações os bancos iriam reduzir as taxas de juros. Isto até é suportado por um estudo do BC. Ele demonstra que 38% do spread de clientes PF (diferença entre juros pagos e custo da captação) seriam destinados ao custeio da inadimplência. Portanto, com o advento do CP, poderá “haver” uma redução de 40% desta parcela, potencializando redução de juros de até 20% reais.

Pontos considerados fracos do CP
a) Cultura financeira
O povo brasileiro é hiper-carente de educação financeira pessoal, algo que, a passos lentos vem sendo corrigida. Este cenário ficou mais acintoso pela recente “lua-de-mel” que uma grande massa da população vinha tendo com o crédito farto e longo. Aqui destacamos as classes C e D, que até pouco tempo estava desatendida pelo crédito formal. Estes, pela deseducação financeira, já atingem níveis preocupantes de endividamento. Aqui há uma “bolha” submersa, pois não sabemos quantos deles estão “super-tomados” no mercado. O CP não conseguirá desnudar, no médio prazo, a grandeza deste problema,
b) No Brasil – Taxa não é diferencial
O CP foca fortemente que seu maior benefício será a redução gradual da taxa de juros para os bons clientes, pois, em tese, armazenará cada vez mais compromissos históricos destes clientes. Contudo, para mim que estudo crédito massificado no Brasil há mais de 30 anos, afirmo que taxa de juros é apenas um dos detalhes. Há outras prerrogativas que podem desbancar facilmente a importância da taxa de juros, como: discrição; desburocratização; liberação de garantias; preço do bem transacionado; força de venda; divulgação e promoção do crédito; logística; agilidade na concessão, automação na renovação e na majoração de limites, cliente já cativo, bons prazos, isenções indiretas de tarifas, juros baixos pela folha de pagamento, consignados, divida já contraída, informalidade reconhecida e respeitada, etc.
Vale lembrar que no spread bancário brasileiro apenas 30% do juro está ligado ao desconhecimento do histórico, ficando os 70% restantes baseado em informações já conhecidas. Além disso, o Banco Mundial deu nota 5 ao Brasil quanto ao seu processo de avaliação de crédito (escala de 1 a 6). Ou seja, estamos relativamente bem. Assim sendo, o CP não trará alterações tão significativas que possam ser percebidas pelos clientes - ditos bons pagadores.
Se para os “bancos”, a taxa de juros é uma definição basicamente técnica, calcada no dinamismo da economia e na lei de oferta e procura, o mesmo não se pode dizer da coerência no julgamento da grandeza da taxa de juros pelos clientes de crédito do varejo massificado. Eles não dispõem de parâmetros para julgar se ela é baixa ou alta, Mas como contraponto, cada grupo desenvolve um modelo único de proteção contra taxas que julgam “exageradas”, baseando-se em um complexo emaranhado de inferências e simples comparações. Um ótimo tema para uma útil tese de doutorado.
c) Por que doravante acreditar nas instituições financeiras?
As instituições financeiras não são reconhecidas pela população como as melhores e mais transparentes parceiras. Agora imaginemos qual será a métrica que um cidadão comum terá que desenvolver para que passe a acreditar que os “bancos” abrirão mão de uma parte de seus ganhos com juros, unicamente por seu nome estar no cadastro positivo. Ex: Os juros do seu cheque especial passaria de 9% a.m. para 8% a.m ou seu CDC - Crédito Direto ao Consumidor na loja “XXX” passaria de 5% a.m. para 4% a.m. Ou seja, este bom consumidor de crédito não teria nenhuma garantia que seu menor risco para a instituição seria repassado através da redução dos juros. Lembremos que os “bancos” e as “lojas” têm no crédito sua mais forte fonte geradora de lucros. Ou seja, não há razão comercial “consistente” para que os “bancos” percam parte substancial de seu spread líquido. E se viessem a fazê-lo, “premiando” seus bons clientes com redução de taxas, seria em um percentual tão pífio, algo desprezível se comparado à redução do risco promovida pelo CP.
Lembremos que os bancos são a maior engrenagem de nossa indústria financeira, e que de forma astuta, neutralizaram 100% da eficácia apregoada pelo governo quando definiu em 12/2.007 as políticas de redução de tarifas bancárias (veja o texto: A ineficácia da lei de tarifas - postado em meu site).
d) Por que uma grande instituição iria fomentar o Cadastro Positivo?
Pelos discursos das entidades patronais das instituições financeiras vemos um “sólido” apoio ao CP. Mas devemos nos perguntar: Por que grandes bancos, financeiras, lojas de departamentos, empresas de cartões de crédito etc, teriam interesses em fomentar “honestamente” o CP, se já têm uma carteira de bons clientes que ali concentram suas demandas de crédito? Ou seja: Por que uma instituição iria expor gradualmente aos concorrentes os “segredos” mais caros destes seus cativos e seletos clientes?
Uma dúvida atroz: Se os “bancos” co-irmãos, afiliados a uma mesma entidade de classe patronal de instituições financeiras, passam a ter acesso ao CP, então irão se digladiar ainda mais pelos bons clientes de crédito, e muito provavelmente, sobre a base de clientes dos seus co-irmãos de associação. Seria como uma mãe colocar na sua frente seus dois filhos para brigarem pelo reinado, até um morrer. Não consigo ver razoabilidade neste cenário. Fica a dúvida: Qual é o real interesse destas entidades patronais em apoiarem explicitamente o CP? Será que é algo tão “lógico” assim? Ou será que, por acreditarem que o CP não afetará os ganhos dos seus associados, é mais que oportuno empenhar-se no “apoio” ao governo quanto a este esforço de “redução de juros”. De carona, ainda divulgam a sociedade civil que a classe patronal dos “bancos” são ativistas fervorosos da redução dos juros para seus clientes de varejo massificado. Há algo de estranho.
Vale ressaltar que com o advento do CP, os “bancos” mais ousados, de altas taxas de juros e de alta inadimplência tendem a se tornar os mais beneficiados pelo CP, seja pela redução do risco ao acessar novas informações sobre seus clientes ou pelo acesso as informações do mercado no CP. Também, é oportuno destacar que com o CP, há uma forte tendência de TODOS os “bancos” virem a obter ganhos reais pela redução de novos riscos, ou mesmo dos já assumidos, expurgando de forma “sutil” os já clientes que estejam “bem tomados” em co-irmãos. O cenário ficaria mais fortuito aos “bancos”, se sua entidade patronal criasse um pacto de não agressão mútua as bases já instaladas dos associados.
e) Qual será o ganho financeiro a um bom cliente bancarizado?
Na prática, temos uma enorme massa da população já atendida por grandes bancos massificados, pois somente estes clientes conseguem rentabilizar suas C/C´s. Ocorre que eles desfrutam de taxas de juros atreladas unicamente ao pacote de serviço, e este é o rótulo de “qualidade” que terá sua C/C. Ou seja, a taxa de juros não é definida pelo nível de relacionamento que desenvolvem junto ao banco, e muito menos pela sua série histórica de adimplência nesta instituição. E olha que seu “banco” facilmente poderia utilizar-se destas informações para reduzir a taxa de juros de um determinado cliente, pois já acompanha sistemicamente seus pagamentos de cartões, IPTU, luz, água, fone, pacote de serviços, juros, parcelas, movimentações em C/C, investimentos, etc. Ou seja, os bancos já dispõem de um quase CP. Contudo, nunca o usaram focando a redução de suas taxas de juros, para um cliente específico com bom histórico de crédito. E se, doravante, vierem a usá-la com base no CP, certamente irão salgar ainda mais a taxa dos seus demais clientes, agora rotulados de “maus” pagadores (não optantes pelo CP, não usuário de crédito, informais ou listados no cadastro negativo), assim mantendo a “gordura” para cobrir sua inadimplência histórica.
OK. Há exceções. Mas os bancos a criam apenas para poder “cacarejar” taxas baixas para seus clientes investidores, tanto que estas taxas bonificadas estão atreladas diretamente ao valor aplicado. Vale ressaltar que é pífio o número de contratos realizados, pois em sã consciência ninguém pagaria 1,7%a.m. (+ impostos) por um dinheiro, sendo que tem este valor aplicado no mesmo banco a 0,8%a.m. Assim sendo, esta “solução” é algo totalmente descartável e intangível aos tradicionais tomadores de crédito massificado.
Resumidamente: Aqui há um problema de cultura. Não será o advento do CP que mudará a forma dos bancos definirem o público para suas taxas de juros. Contudo, o CP poderá semear uma importante discussão quanto a necessidade de se utilizar o grau de qualidade do relacionamento como bonificação de taxa de juros. Tema este já tratado em 1.997, na 1ª edição de meu livro: Repensando Banco de Varejo (indo para 4ª versão, previsão: meados de 2.009), bem como tratado no artigo postado em meu site há dois anos: TaxRel – Taxa de Juros por Relacionamento.
Enquanto a concorrência não for astuta e eficaz e os clientes não se movimentarem na busca de melhores oportunidades de crédito, não há por que alguma instituição reduzir suas taxas. Este cenário se agrava diante da atual escassez de crédito e das novas concentrações que se desenham, seja de bancos, financeiras, lojas de departamentos, administradoras de cartões, etc. Por fim, penso que em nossa economia de mercado, não coaduna que o governo regulamente taxas de juros aos clientes de varejo massificado. Se tentar, os “bancos” vão furar a bola para não jogar mais. Perdemos todos. Deixemos o mercado se auto-gerir, e foquemos as regulamentações para coibir e nos proteger internamente de excessos mercadológicos.
f) Discriminação a vista ou a prazo
Aqueles que pagarem suas contas em dinheiro e não em cheques, cartões de crédito, ou débito automático em C/C podem ter dificuldades em ter uma boa pontuação no CP. O mesmo ocorrerá com os informais, com os não optantes pelo CP, ou mesmo aqueles que nunca compraram a crédito, pois, intuitivamente podem vir a ser considerados como maus pagadores. As agências de proteção ao consumidor mencionam que este é um dos pontos críticos do CP, mas que há outros, como a menção que o CP será mais um filtro discriminatório para o acesso ao crédito, haja vista já existir o cadastro negativo.
Há aqui um contraponto teórico importante a favor do CP. Nele é forte o discurso que isto não irá ocorrer, pois eleva o número de aprovações, ao “reconhecer” a recente história de adimplência em outros compromissos (como luz, água, cartão de crédito, casa própria, crediários, etc), em detrimento aos apontamentos negativos, “suaves” ou “velhos”.
Na prática, com o advento do CP, há uma tendência destes clientes negativados passarem a ser atendidos por instituições que usualmente não lhe dariam financiamento. Mas, o fazendo, aplicaram taxas mais salgadas e prazos mais curtos. É importante frisar aqui, que nestas severas condições de crédito, estes clientes negativados já encontram soluções próximas em “parceiros” tradicionalmente mais ousados como: “factoring”, agiotas, “fornecedores”, financeiras agressivas, etc. Neste contexto, fica equivocado acreditar que, somente por não “poder” tomar crédito formal, um cliente negativado, ou mesmo informal, não tem suas demandas por crédito atendidas por outras fontes alternativas. Como também cai por terra o argumento revivido com o advento do CP de que: "O nome é o maior patrimônio de uma pessoa”, e que assim sendo o CP dará a ele a notoriedade que ele tanta procura. Esta foi a forte retórica do “extinto” Banco Popular e já é passado para os eficazes analistas de crédito do varejo massificado.
g) O estouro da “bolha” tupiniquim
Muitos clientes pessoas físicas devem em várias instituições, e por não terem dividas de “vulto” em uma instituição (menos de R$ 5 mil), não há como um “banco” concorrente identificar o total de sua dívida no mercado, muito menos qual é o seu real comprometimento de renda. Para o nosso mercado de crédito massificado de PF, é altíssimo o atual ponto de corte de R$ 5.000,00 de dívida de um cliente em um “banco”, para que este passe a ser um registro público aos demais bancos “concorrentes” do endividamento de um cliente. PS. Esta atualização é feita com 30 dias de atraso.
Faça um teste imaginário. Uma pessoa que ganha R$ 3.000,00 pode estar comprometida no mercado em mais de R$ 30 mil, em créditos de curto e médio prazo. Para tanto, basta que nestes últimos anos, ela tenha feito gradualmente créditos em várias instituições. Ou seja: Temos aqui uma enorme “bolha”, muito bem escondida, e que está potencializada pela grande representatividade dos consignados. Na prática, enquanto perdurar este excesso de endividamento, este devedor “lotado” não terá nenhuma vantagem em “aderir” ao CP. E numa raríssima eventualidade que um destes clientes, por pura distração, vier a aderir ao CP, garanto que muitas instituições levarão um enorme “susto” e cortarão todas as linhas de crédito a ele disponíveis, acarretando uma nova modalidade de risco “sistêmico”: O do cliente “lotado”. As instituições reconhecem esta realidade há anos, tanto que indiretamente a consideram na precificação de suas taxas de juros. Creio que o CP não tem força para reduzir esta bolha, e o pouco que vier a fazer, estará diluído em um longo período de tempo.
Ainda quanto ao estouro da “bolha” é bom refletir sobre o seguinte cenário: A qualquer momento, e sem ônus, o cliente pode pedir seu descadastramento do CP, tendo seus dados históricos e sua passagem pelo CP sumariamente expurgadas. Com esta prerrogativa, dois cenários se desenham. O primeiro explicita que um cliente poderá “sair” do CP tão logo tenha feito um “leilão”, obtendo taxas realmente baixas em um financiamento. O que vem contra a perenidade de dados no CP.
O segundo cenário é mais crítico. Nele, se um cliente estiver em vias de ficar “inadimplente” ou já “inadimplente” em uma instituição qualquer, pedirá seu descadastramento. Assim, passará a fazer parte da enorme massa que não optou pelo CP. Este cliente “enrolado” passaria a trabalhar com “tempos & movimentos” para que uma instituição vá servindo ciclicamente de caixa para cobrir uma outra, permitindo-lhe, em conceito, nunca ficar inadimplente. Algo análogo já vivenciado pelos mais antigos gerentes de agência - o problemático “jogo de cheques”. Se ele se mantivesse no CP, não poderia fazer este jogo. Jogo este, muito mais comum do que se imagina. É uma versão da “bolha” que some do radar do CP, quando mais precisava ser vista.
h) Des-Cadastramento autônomo – O grande calcanhar de Aquiles
O CP foi desenhado para que haja o aceite formal de cada cliente, onde este permite que seus dados positivos sejam compartilhados com todas as demais instituições com acesso a este depositário de dados. Este cadastramento individual é um dos maiores calcanhares de Aquiles do CP.
Os órgãos competentes, responsáveis pela divulgação do CP, terão primeiramente uma enorme operação de guerra para, “vender” e ”convencer” a grande massa de cidadãos de que realmente terão benefícios reais optando pelo CP. E concomitante, terão de “convidá-los” a fazer seu cadastramento formal. O projeto de lei do CP - reflete o Código de Defesa do Consumidor – onde diz que, todo cidadão deve ser formalmente informado sobre "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por nós".
Um outro ponto de atenção sobre o mesmo calcanhar de Aquiles, acima descrito, é de como se dará a operacionalização do cadastramento e exclusão de um CPF no CP. Tudo leva a crer que o “gestor” do CP deverá enviar uma correspondência AR (Carta com Aviso de Recebimento) para o endereço do cliente informando-o do fato. Vale lembrar que o custo de uma AR é próximo de R$ 5,00, algo elevadíssimo para a construção de um banco de dados desta magnitude, além de que teriam que guardar estes registros físicos por 5 anos. Este foi um dos motivos que inviabilizou o “CP” da Serasa em 2.002. A corrente contra o uso da AR alega que ela é uma solução burocrática e desalinhada ao automatismo dos tempos modernos. Também, que há estatísticas que comprovam que, mesmo tendo a AR sido “entregue” no endereço, há chance real do endereçado não ter tido acesso a correspondência, ou mesmo, até, por má fé do endereçado, ele não aceitar/assinar o comprovante.
Nesta linha, poderá também acontecer que, o endereço fornecido pelas pessoas optantes pelo CP seja deficitário para os correios, ou mesmo já não serem a real moradia destes clientes (fato agravado junto às classes menos favorecidas). É relevante observar que não há cultura no Brasil de informarmos a mudança de nosso endereço, a nossos credores, ainda mais se estivermos adimplentes com um ou todos eles. Quando o fazemos, é para a instituição onde estamos pleiteando um crédito pela primeira vez, ou na renovação não automática. Caso seja automática, a atualização do endereço passa a ser uma raridade. Atenção: Por lei, todo cliente de instituição financeira deve manter atualizado seu cadastro.
i) Outros calcanhares de Aquiles do CP
Há outros calcanhares de Aquiles, como: Quais serão as regras operacionais para a formação e acesso as informações do CP? Como serão efetuados os novos registros de inadimplência de clientes até então “limpos” no CP? Neste caso, se a comunicação de um “agora” devedor no CP será feito por AR, qual será o prazo para lançá-lo como inadimplente, após o envio do AR? Os 10 ou 15 dias defendidos pode ser muito e colocar em xeque a eficácia do CP? Por quanto tempo os dados ficarão estocados no CP? Como serão aceitas e feitas às alterações ou cancelamentos dos apontamentos? Quem será o “dono”, “gestor” e “normatizador” do CP? Quem será o depositário das informações? Que custos serão repassados as instituições e quando e com base em quais serviços? Quem dará garantias que a privacidade (sigilo bancário) não será agredida, haja vista que milhares de pessoas poderão acessar esta base de dados? Qual será o real ganho do “banco” com o CP e como e quanto irá repassar? Como serão tratados os CPF dos segundos titulares de C/Cs? Vão para o CP avalistas ou sócios de empresas tomadoras de crédito, boas e negativadas? Etc.
j) Informalidade x CP
Dados oficiais apontam que temos metade da população com renda informal, seja total ou parcial. Por que estes teriam interesse em permitir que um único banco de dados aglutinasse a totalidade dos seus dados de crédito (banco, financeiras, lojas, operadoras de cartões, concessionárias públicas,...), dando ao fisco uma verdadeira noção de seus proventos? São milhões de pessoas economicamente ativas, que tomam corriqueiramente crédito, mas que o fisco não os vê parcialmente ou totalmente. Imaginemos um profissional que declara ganhar R$ 4 mil em uma única fonte formal e que vem pagando, com folga, R$ 7 mil de prestação. Ou uma empresa que sonega parte de suas vendas, mas que toma crédito levando em conta a receita real, reconhecida internamente pelo “banco” através da declaração do gerente da conta. É algo comum, para o qual, até então, não havia métricas oficiais para filtrá-las. Vale ressaltar, que o governo não dispõe de recursos humanos e técnicos para manusear a totalidade dos dados, advindo das instituições creditícias, relativos a todos os créditos concedidos as pessoas físicas. Mas atenção: O CP pode ser a “isca” que o governo precisava para pegar “alguns” tomadores informais “desatentos” com o fisco. Para eles, estar no CP pode não ser interessante.
Ainda quanto à informalidade, vale ressaltar que temos no Brasil mais de 1.200 cidades com menos de 20.000 habitantes. Lá o CP não terá tanta força, haja vista a avaliação do crédito segue preceitos nada formais, norteados pela proximidade, alta informalidade e carência de ofertas de crédito.
k) A velocidade do crescimento & Utilidade & Crença no CP.
O sucesso do CP e o ganho social por ele apregoado dependerão muito da velocidade do acúmulo dos dados e da sua qualidade e acessibilidade, haja vista que sua eficácia repousa no histórico creditício de uma enorme massa de clientes. Os mais otimistas esperam que em dois anos já deva ser uma ferramenta estável e eficaz, pois já terá um histórico interessante para ser consultado. Portanto cabe a árdua missão aos gestores do CP de tirar uma nota 10, com louvor, no seu nascimento e no monitoramento de sua engatinhada, caminhada, e eterna corrida de superação.
Mas, como vimos acima, a sua alimentação será feita paulatinamente pelas instituições creditícias, na medida em que forem concedendo crédito a clientes previamente “optantes”, ou “convidados” durante a concessão de um novo crédito. Esta limitação do cadastramento formal dos clientes - um-a-um - impede algo sistemicamente lógico e desejado pelos gestores do CP, e que foi adotado no resto do mundo: Que a base de dados fosse “diariamente” e “automaticamente” alimentada pela totalidade dos novos créditos “doravante” concedidos pelas instituições parceiras do CP. Esta opção foi descartada, como a que imaginava a adesão eletrônica.
Nesta linha, mesmo não pleiteado no atual CP, compartilho mais uma possibilidade de dar “grandeza” ao banco de dados, que pode ter sido facilmente desejada pelos defensores do CP. Acredito que desejariam ver o banco de dados hiper-alimentado, já na semana de inauguração por cargas únicas de todas as bases de dados creditícios dos seus futuros usuários, como: BB; Caixa; Visa; Bradesco; Sicredi; Casas Bahia, etc. Mas analisemos esta razoabilidade na visão destes grandes players. Ex: Por que uma Casas Bahia, com seus mais de 6 milhões de clientes cadastrados, iria, de graça, compartilhar sua rica base histórica com seus concorrentes. Ela arriscou por décadas a dar crédito para a grande maioria de baixa renda e informal, público até pouco tempo desdenhado pelos “bancos”.
Ganhadores & Perdedores
Como está sendo conduzido o CP, ganharão os “bancos”, pela redução dos riscos sem contrapartida na redução de taxas, em especial por estarmos lançando-o em meio a uma forte crise mundial e uma ríspida escassez de crédito interno. Neste ambiente, o CP servirá perfeitamente para que os “bancos” emprestem de forma hiper-seletiva e criteriosa, pois crise na empresa é crise no emprego. Ganha também as entidades que virem a gerir seus CP, em especial pelo agravamento desta “reserva de mercado”. Está no plural, pois certamente teremos mais de uma entidade (Bureau): Serasa; Equifax, Associação Comercial de São Paulo, ... . Ou seja, tudo leva a crer que cada uma armazenará unicamente dados alimentados pelas operações de crédito de seus “bancos” associados, o que significa que seu nome poderá estar como ótimo pagador apenas no bureau do qual seu “banco” é associado. Consequentemente sem histórico positivos no(s) bureau(s) concorrente(s).
Perde a sociedade, em especial as classes C e D, (80% da população), pois não tendo “poupança”, dependem do crédito para realizar seus “sonhos”. Ou seja, permanecerá o tratamento desigual aos desfavorecidos socialmente. Perde o governo, ao não obter, novamente, eficácia na sua boa intenção de elevar a “sociabilização” do crédito com redução de taxas para uma grande massa da população.
Conclusão
Mas não há mágica a fazer. Precisamos, concomitante ao CP, ajudar o Brasil a ter sucessivos anos de prosperidade econômica, uma redução nos gastos do governo e que pague gradualmente menos para rolar sua dívida, que desenvolva uma cultura de gestão financeira na sua população, que fomente a real “portabilidade” do crédito, entre outras melhorias.
Realmente o CP tem preceitos interessantes, e com sua aprovação teremos a possibilidade de aprender a usá-lo como uma poderosa ferramenta. Mas, primeiramente, é mister que encontremos formas de sintonizá-la a nossa realidade, pois só assim, poderá vir a ser uma eficaz ferramenta na “sociabilização” do crédito massificado, permitindo uma melhoria do padrão de vida de uma enorme casta de menos favorecidos de nossa sociedade. Este foi o motivo pelo qual o “governo” comprou a idéia, vendida por aqueles que a reconhecem como solução “eficaz” mundo afora. Caso contrário será uma solução social inglória, potencializada por sua aprovação durante um momento de extrema turbulência financeira e de escassez de crédito.
Devemos atentar para que não se repita o cenário onde o governo, norteado de boas intenções, é “combalido” pela astúcia dos profissionais das instituições financeiras. Algo como o “insólito” esforço do governo para a redução de tarifas bancárias de 12/2007. Se a sociedade, aqui representada pelos seus legisladores e pelos reguladores, não for astuta, tendemos a novamente dar um tiro no pé da população, disparado pelos “bancos”, por uma arma doada pelo governo.
É importantíssimo frisar que, até pouco tempo, países desenvolvidos como os EUA, viviam um cenário de hiper-oferta de crédito, alta empregabilidade e ótimo fluxo de capitais. Contudo, mesmo tendo o CP há décadas, permitiram um inferno astral créditício, seja pelo fatídico Subprime imobiliário, ou por inúmeras outras estripulias, como a de permitir que um único cidadão chegue a ter 13 cartões de crédito. Ou seja, ter um banco de dados com este quilate, e não ter métricas e políticas sociais para utilizá-lo, pouco ajuda na redução do risco do crédito, e no objetivo maior, que é facilitar o acesso ao crédito barato a um maior número de pessoas.

Acreditando na breve aprovação do CP, de forma prática, concluo que seria prudente monitorar os dois primeiros anos do CP para ver se realmente este grande “boing” terá condições de aterrissar em nossa pista curta, com buracos, mal sinalizada, sem torre de comando e debaixo de muita chuva. Devemos torcer para que o piloto seja muito bom, pois só assim o nosso CP agregará real valor à sociedade. Caso contrário será mais um modismo conceitualmente interessante, mas sem os reais benefícios sociais apregoados, além de consumir nossos recursos e nos tirar do foco de “incêndios” reais.

Ricardo Coelho
Consultoria de Instituições Financeiras

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